Foto: Divulgação/Prefeitura do Natal
A Prefeitura do Natal recebeu aval para contratar uma operação de crédito de até R$ 250 milhões junto à Caixa Econômica Federal, contando com a garantia da União. A autorização consta na Lei nº 8.231, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) e publicada na edição de terça-feira (10) do Diário Oficial do Município (DOM). O montante será destinado ao financiamento do projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado.
A proposta, aprovada pela Câmara Municipal de Natal, faculta ao Poder Executivo a aplicação dos recursos em obras de infraestrutura urbana, programas de assistência social e inclusão produtiva, além de projetos voltados à inovação, infraestrutura social, modernização administrativa e transformação digital da gestão pública. A operação financeira está vinculada ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 178/2021.
De acordo com o texto aprovado, a verba oriunda do empréstimo deverá ser formalmente consignada como receita no orçamento municipal ou por meio de créditos adicionais. Da mesma forma, os orçamentos das próximas gestões deverão prever as dotações necessárias para o pagamento das amortizações e encargos anuais decorrentes do contrato de financiamento.
A publicação da nova norma também revogou expressamente a Lei Municipal nº 8.194, de 1º de setembro de 2026, que dispunha anteriormente sobre autorização de crédito para o município. Com a sanção da Lei nº 8.231/2026, a administração municipal fica oficialmente liberada para dar seguimento aos trâmites operacionais e burocráticos exigidos para a consolidação do contrato financeiro.
Com informações da Tribuna do Norte