Foto: Gustavo Moreno/STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) terá 72 horas para se manifestar sobre a medida provisória assinada pelo presidente Lula que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. A determinação foi dada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fux é relator de ações que questionam a medida, incluindo uma apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também acionaram o STF e pediram a suspensão imediata da MP. As entidades afirmam que a proibição provocou um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal”.
Segundo as associações, um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites ilegais em apenas um fim de semana. O dado foi apresentado pelas próprias entidades e não corresponde a levantamento oficial.
As associações defendem a manutenção das autorizações das empresas que já atuavam de forma regular. Caso a MP não seja suspensa integralmente, pedem que seus efeitos não atinjam as empresas autorizadas ou, como alternativa, que seja estabelecido um prazo de transição de pelo menos seis meses.