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Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) poderão ter isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais, independentemente da renda. A medida está prevista em um projeto apresentado pelo deputado Daniel Barbosa (PP-AL) à Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a condição poderá ser comprovada com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), laudo, relatório médico ou documento oficial que ateste o diagnóstico. Hoje, a lei federal prevê isenção para candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico e para doadores de medula óssea.
A proposta, apresentada na última quarta-feira (16), ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional. Caso vire lei, valerá apenas para concursos cujos editais forem publicados depois de sua entrada em vigor. A isenção da taxa, por si só, não garante acesso às vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Com informações do Congresso em Foco