Se a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) for ratificada no Congresso da forma como foi aprovada na CMO (Comissão Mista de Orçamento) na quarta-feira (13.dez.2023), o governo de Luiz Inácio Lula da Slva (PT) terá de desembolsar R$ 37,5 bilhões em emendas individuais (de deputados e de senadores) e de bancadas em 2024.
O empenho (reserva) e o pagamento dos valores terão de seguir um cronograma obrigatório. O governo federal não terá poder para alterar essa forma de desembolso. Lula ainda pode vetar o trecho que trata do calendário. No entanto, é quase certo que o veto acabaria sendo derrubado no Congresso.
Além do cronograma para as emendas, o relatório apresentado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) incluiu no texto um trecho que permite a redução do teto do bloqueio preventivo (contingenciamento) no Orçamento de 2024.
Poder360