Os governadores dos estados do Sul e do Sudeste apresentaram nesta terça-feira ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, um conjunto de quatro propostas para endurecer punições e dificultar a liberação de presos acusados de crimes em audiências de custódia. Dos sete chefes de executivo das duas regiões, seis são de oposição ao governo federal.
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O grupo quer mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. As propostas visam, entre outros objetivos, evitar que pessoas que praticam crimes regularmente sejam consideradas primárias ou impedir a liberação de presos quando a abordagem policial não é baseada em elementos concretos.
O conjunto de quatro propostas dos governadores também foi apresentado aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
— As leis fracas acabam fazendo cafuné na cabeça de bandido. Foi feito um trabalho de estudo da legislação para que, de alguma maneira, a gente pudesse sugerir ao Congresso endurecer as leis para o combate à criminalidade. Não é possível ter um criminoso que é condenado a oito anos de prisão e depois de dois anos ele já estar na rua. E em muitos casos cometendo crime novamente — afirmou o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), após a audiência com Lewandowski.
O governo do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), negou que a intenção das mudanças seja elevar o número de prisões, dentro de uma política de encarceramento.
— Nenhuma defesa nossa desses pontos é de elementos de mudança da legislação para agradar aqueles que querem prender mais. O que estamos observado como governadores é uma frustração da atuação na segurança pública diante das dificuldades existentes no nosso ordenamento jurídico, que geram brechas para que criminosos voltem às ruas.
Leite ainda afirmou que Lewandowski ficou de analisar as propostas.
— Há uma boa receptividade do ministério, com todo cuidado, com, toda cautela, mas vão fazer a melhor análise.
O governador do Rio Grande do Sul foi o escalado para explicar as propostas. O primeiro ponto, segundo ele, visa evitar que o réu só perca a primariedade após condenação transitada em julgado (quando não cabem mais recursos).
— Tem casos da mesma pessoa ser presa 40 vezes pela polícia e ao ser levada para audiência de custódia, sem ter trânsito em julgado de qualquer condenação, ser considerada primária. Quando isso acontece, pode ser colocada em liberdade provisória imediatamente. Isso gera uma sensação de impunidade.
O governador gaúcho defendeu que seja colocada na lei a “previsão da habitualidade criminosa”.
— Quando há um conjunto de provas que mostram a reiterada prática de crimes, a detenção seria transformada em prisão preventiva, mesmo que ainda não haja condenação desse sujeito.
O segundo ponto proposto prevê tornar homicídio qualificado o homicídio praticado a mando de uma facção ou grupo criminoso. Com isso, a progressão do regime de prisão só ocorreria com o cumprimento de dois terços da pena e não de um sexto.
Ainda segundo Leite, o terceiro ponto trata da possibilidade de que o compartilhamento de informações entre as policiais Civil e Judiciária sobre presos que são monitorados eletronicamente possa ocorrer sem necessidade de autorização judicial. Além disso, a ideia é colocar na lei que quando o preso quebra a tornozeleira eletrônica a sua volta ao regime fechado seja automática, sem precisar de despacho do juiz também.
O quarto e último ponto prevê mudanças na abordagem policial.
— A abordagem policial só pode acontecer com fundada suspeita. Muitas vezes na audiência de custódia é determinado que o policial apresente elementos objetivos da fundada suspeita. Nesses casos, a prisão em flagrante é anulada porque o juiz entende que a abordagem não teve uma justificativa objetiva — afirmou o governador tucano.
Leite defende que a lei permita ao policial fazer a abordagem ao suspeito com base em sua percepção do contexto da situação.
O Globo