Os poderes Executivo e Legislativo se comprometeram com o STF (Supremo Tribunal Federal) a entregar um Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas de congressistas até 5ª feira (24.out.2024). A previsão de apreciação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, é na próxima semana.
O acordo foi firmado durante encontro na sede da Corte nesta 4ª feira (23.out), que durou cerca de 1h30min e reuniu os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além dos ministros do STF, Flávio Dino e Roberto Barros (presidente), e o Advogado Geral da União, Jorge Messias.
Quem está costurando o projeto é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele tem debatido o texto com Lira e Pacheco, e também deve procurar Dino e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para tratar sobre a proposta.
Segundo nota divulgada depois do encontro, em seguida da votação nas Casas, Dino, que é o relator das ações no Supremo que tratam do tema, irá avaliar a continuidade da execução das emendas e, na sequência, submeter ao plenário da Corte.
Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações sobre os recursos nos autos do processo.
Relembre
Este é mais um capítulo no embate travado entre o Judiciário e Legislativo, que, desde agosto, acerca do pagamentos dos recursos destinado a congressistas. Depois de uma sequência de decisões de Dino que limitaram o pagamento de emendas a critérios de transparência na execução, o Congresso reagiu aprovando projetos que afetam os ministros.
Em 14 de agosto, Dino chegou a suspender as emendas impositivas (aquelas que são de pagamento obrigatório) até que o Congresso formulasse regras que dessem mais transparência aos recursos. Dois dias depois, a decisão foi referendada por unanimidade pelo colegiado.
A tensão escalou e Barroso convocou um “almoço institucional” com representantes dos Três Poderes para discutir a questão.
Em resposta, em 9 de outubro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou 4 projetos que impactam a atuação da Corte, o que ficou conhecido como “pacote anti-STF”. Dentre os textos, que devem seguir para análise de comissões especiais, está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas dos magistrados.
Em manifestação enviada ao STF na última 6ª feira (18.out), Lira defendeu a PEC 8, dizendo que o texto não interfere na autonomia do Supremo, mas confere “maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”. Ele prestou informações ao Tribunal depois que o deputado e presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), entrou com uma ação para suspender a análise da proposta na Câmara.
Um dos alvos iniciais de Dino foram as emendas do “orçamento secreto”. Em 2022, o STF já havia decidido que as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, são inconstitucionais. No entanto, Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de opacidade de informações.
Mesmo depois de reunião sobre o tema em 10 de outubro, o ministro decidiu manter a suspensão dos recursos diante de uma “carência de cumprimento” de decisões judiciais pelo Congresso.
Fonte: Poder 360
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