06.06.2018 | Geral Proposto por Ana Paula, lei garante transparência ao Minha Casa, Minha Vida

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (06) o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Ana Paula (PSDC), que dispõe sobre a obrigação da Prefeitura do Natal disponibilizar e atualizar a lista de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, por meio do site oficial da prefeitura.

De acordo com o projeto de lei, para facilitar que o usuário localize as informações o site contará com um banner destacado.  A divulgação das informações vai preservar os dados pessoais do beneficiário que poderá ser identificado pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.  O prazo máximo para atualização é de 12 meses, seguindo a ordem de classificação e será feita pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe).

A vereadora Ana Paula destaca que o Programa Minha Casa, Minha Vida é um dos programas de maior alcance social para aquisição de unidades habitacionais, mas que precisa de transparência principalmente para os contemplados. “Muitos beneficiários acabam perdendo a oportunidade de adquirir o imóvel por não saber da convocação, justamente por ausência de informação e falta de conhecimento da ordem de classificação. O projeto vai garantir maior divulgação e transparência”, disse Ana Paula.

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