13.11.2017 | Geral UERN deve parar de renovar contratos de trabalho por tempo determinado de professores

Recomendação do MPRN trata do curso de Comunicação Social da universidade. Sucessivas prorrogações devem ser regularizadas

O reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) deve se abster de renovar os contratos de trabalho por tempo determinado dos professores do curso de Comunicação Social da instituição. É isso que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para o caso dos professores que tiveram seus contratos temporários de dois anos vencidos. A recomendação da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró foi publicada na edição de sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Além de parar de renovar esses contratos, o reitor deve regularizar todas as situações de sucessivas prorrogações/convocações/nomeações ilegais para contratação temporária de professor do curso de Comunicação Social. Para preencher possíveis vagas em aberto, a UERN deve convocar e nomear dos candidatos aprovados em concurso realizado no ano passado.

Na recomendação, o MPRN lembra que as sucessivas renovações de contrato de trabalho por tempo determinado de professores do curso de Comunicação Social da UERN, em detrimento da nomeação dos aprovados em concurso público, é uma afronta ao à Constituição Federal. Além disso, essas sucessivas renovações de contrato de trabalho por tempo determinado descaracterizam o caráter de necessidade temporária e excepcional de contratação de pessoal, o que fere a regra do concurso público para provimento de cargos na administração pública.

A Promotoria reforça que em caso de não acatamento da recomendação, ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o MPRN informa que adotará as medidas legais para a responsabilização do reitor através do ajuizamento de ações judiciais pertinentes.

13.11.2017 | Geral População do RN escolhe Itajá, Rafael Godeiro e Portalegre para receber emendas de Beto

 

Os municípios de Itajá, Rafael Godeiro e Portalegre foram os mais votados pela população do Rio Grande do Norte, no Mandato Participativo, para receber R$ 1 milhão em emendas impositivas do deputado federal Beto Rosado (Progressistas) ao Orçamento Geral da União (OGU) de 2018.

A votação foi iniciada no dia 11 de outubro e finalizada no último sábado (11). Em 30 dias de duração, o Mandato Participativo recebeu 7.022 participações, de 100 municípios potiguares diferentes.

A auditoria realizada no último domingo (12), após a votação, pela equipe técnica responsável pelo sistema do Mandato Participativo, constatou algumas irregularidades. Foi identificada a utilização de “robôs” para repetição de votos, como também de e-mails e telefones falsos. Os votos considerados irregulares foram anulados. Devido à anulação de votos inválidos, algumas parciais divulgadas anteriormente sofreram alterações.

Os três municípios vencedores tiveram obras de pavimentação como as ações escolhidas pelo povo para serem realizadas. Itajá, escolhido por 24,6% dos potiguares, receberá R$ 500 mil, enquanto Rafael Godeiro (21,3%) e Portalegre (17,3%) serão contemplados com R$ 250 mil cada.

“O Mandato Participativo possibilitou a definição popular de ações para os municípios potiguares. Estou muito feliz com o alto número de participações. Potiguares de mais de 100 cidades votaram. O alto número de participações mostrou que o projeto é um sucesso. Vamos continuar com a ideia para o ano que vem”, destacou Beto Rosado.

10.11.2017 | Geral MPRN media acordo entre Polícia Militar e Governo do Estado e paralisação é cancelada

Na segunda-feira (13), serão pagos R$ 16 milhões aos Policiais Civis, Itep e agentes penitenciários, e na sexta (17) serão pagos os policiais militares – ativos e inativos – totalizando R$ 42 milhões para a PM

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) mediou o acordo firmado entre a Polícia Militar e o Governo do Estado para regularizar os pagamentos dos salários dos policiais. A reunião foi realizada no início da tarde desta sexta-feira (10), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, e contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, da chefe do Gabinete Civil do Governo, Tatiana Mendes Cunha, do comandante da Polícia Militar, coronel Osmar José Maciel de Oliveira, e de representantes das associações de policiais.

Na segunda-feira (13), serão pagos R$ 16 milhões aos Policiais Civis, servidores do Itep e agentes penitenciários, e na sexta (17) serão pagos os policiais militares – ativos e inativos – totalizando R$ 42 milhões para a PM. Com essa confirmação, também ficou acordado que a paralisação que estava marcada para a segunda-feira foi cancelada e a Polícia Militar vai atuar normalmente em todo o Estado.

Para o comandante da PM, “o acordo veio em um momento crítico, para resolver um anseio da categoria. Estávamos com uma situação tensa para segunda-feira e tivemos uma solução viável para a corporação e, principalmente, para a sociedade”.

O major Antoniel Moreira, presidente da Associação dos Oficias da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, explicou que o acordo tranquiliza toda a tropa. “Já estamos marcando uma reunião na noite desta sexta no Clube dos Oficiais para comunicar o acordo a toda a categoria. Com isso, a paralisação que estava prevista para segunda-feira fica cancelada”, reafirmou.

Com o acordo, o Governo do Estado se compromete a efetuar os pagamentos nas datas acertadas. A chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, destaca que essa mediação do MPRN para celebrar o acordo foi muito importante. “Essa parceria é fundamental para ajudar o Estado em um momento de crise tão forte. Espero que agora esse movimento seja debelado e que a segurança retorne a funcionar na sua integralidade”, declarou.

O procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, destacou a oportunidade que o MPRN teve de protagonizar essa mediação de um acordo entre o Governo e as associações e a tranquilidade que essa ação vai gerar para a população. “Seria um verdadeiro risco para os cidadãos ter uma PM paralisada com a criminalidade da forma como está hoje, levando em conta o estado de verdadeiro caos social que isso poderia causar”, alertou.

Eudo reforçou também a importância da união entre poderes, instituições e sociedade. “É preciso buscar soluções mediadas, consensuadas e negociadas para as crises que surgem. Isso fortalece as instituições e resolve os pleitos das categorias. Acreditamos que se houver uma união das instituições e a compreensão desse momento que estamos vivendo, em que pese toda a situação quase caótica do ponto de vista financeiro e orçamentário, acredito que podemos sair todos de braços dados dessa crise tão severa”, finalizou.

10.11.2017 | Geral Médicos já somam benefícios em aplicativo potiguar para agendamento de consultas

O aplicativo Bomédico, desenvolvido pela empresa potiguar Global Gapps para facilitar o processo de agendamento de consultas médicas, em operação há menos de dois meses já garante resultados para os profissionais da saúde.
O médico ortopedista Rodrigo Braga, conceituado principalmente na ortopedia esportiva, já conseguiu o agendamento dos primeiros pacientes exatamente em horários que estariam vagos pelos cancelamentos de outras consultas. “É um aplicativo promissor que facilita tanto para o usuário, quanto para o médico. Já recebi aqui em meu consultório exatamente um paciente em um horário em que estaria vago por conta do cancelamento de outro. Isso otimizou meu trabalho. Esses aplicativos são uma tendência em todas as áreas. Na área médica não poderia ser diferente. O Bomédico, com certeza, veio para inovar”, completou.
Rilton Campos, diretor da empresa que desenvolveu o aplicativo, explicou que o aplicativo foi criado exatamente dentro do contexto de preencher as lacunas dos problemas de longas esperas para consultas. “Normalmente no processo temos que fazer várias ligações para encontrar um médico e, muitas vezes, para uma ou duas semanas depois. Agora, a gente pode pegar o aplicativo e já marcar pro mesmo dia o médico que você quer”, disse.
O aplicativo faz parte de uma plataforma de agendamento e gerenciamento de consultas que tem por objetivo promover uma maior agilidade na marcação, no gerenciamento das consultas e no relacionamento com os pacientes, reduzindo o tempo de espera nas consultas. Entre os benefícios diretos para os médicos estão: a disponibilidade da agenda, aumento na participação do mercado, criação de um canal de relacionamento direto com os pacientes (via atendente), preenchimento e organização da agenda, aumento do número de atendimentos e a redução dos custos administrativos.
Serviço
Mais informações: 99405-6962
Aplicativo disponível na App Store e Google Play

09.11.2017 | Geral Caixa confirma a Rafael Motta liberação de R$ 30 milhões para Minha Casa Minha Vida

O deputado Federal Rafael Motta (PSB) teve a confirmação na Caixa Econômica Federal (CEF) da liberação de verbas para o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) durante reunião na quarta-feira (8), na sede do banco.
O vice-presidente de Habitação, Nelson de Souza, e o superintendente nacional do MCMV, Henrique Marra, informaram ao deputado que o valor é de R$ 30 milhões, sendo que R$ 13 milhões já foram liberados (referentes aos meses de setembro e outubro) enquanto os demais R$ 17 milhões serão liberados até o fim deste ano.
Para Rafael Motta, a notícia dessa liberação é muito importante tendo em vista que o atraso no repasse ocorrido recentemente vinha causando apreensão em pequenos empresários da construção civil e em pessoas que queriam adquirir um imóvel por meio do programa do Governo Federal.
O superintendente complementou explicando que esse valor total é para financiamento de balcão individual que contempla os pequenos construtores e também pessoas com renda até R$ 4 mil interessadas em adquirir um imóvel no MCMV.

09.11.2017 | Geral Agripino vai ao MEC pedir ampliação de cursos universitários para Faculdade Diocesana de Mossoró

O senador José Agripino solicitou ao Ministério da Educação (MEC) agilidade na avaliação dos processos – já em análise na pasta – que pedem a abertura dos cursos de Direito e Nutrição na Faculdade Diocesana de Mossoró (FDM), no Rio Grande do Norte. Atendendo a um pedido do diretor-geral da FDM, Padre Charles Lamartine, Agripino se reuniu, nesta quinta-feira (9), com o ministro Mendonça Filho para discutir o assunto.

“Eu sou um defensor incansável da promoção da educação. Neste mandato, dediquei especial atenção à juventude, então, não poderia deixar de atender a um chamado do padre Charles para beneficiar jovens de uma cidade muito especial para mim, que é Mossoró, minha terra natal”, ressaltou o parlamentar.

Também presente na audiência com Mendonça Filho, o diretor-geral da FDM disse que o apoio de Agripino foi fundamental para facilitar o acesso da faculdade ao titular da pasta. “O reconhecimento da nossa instituição por parte do senador Agripino já nos alegra porque ele é um homem com ampla experiência. Receber a assistência do senador, neste momento, é fundamental, tanto pelo conhecimento como pelo acesso que ele tem”, disse Lamartine. “É recompensador ver o respeito e carinho com que o senador trata a causa da educação e da nossa faculdade”, acrescentou.

Durante a reunião no MEC ficou acertado que nos próximos dias será publicada a portaria que autoriza a implementação do novo curso de Nutrição na FDM. Além disso, nos dias 29, 30, 01 e 02 de novembro e dezembro, respectivamente, a equipe de técnicos do ministério da Educação estará em Mossoró para visitar e completar a avaliação do curso de Direito para que, estando apta, a instituição mossoroense possa oferecer a graduação.

Instalada há 8 anos em Mossoró, a FDM foi criada pelo Colégio Diocesano de Mossoró que tem 117 anos e é o mais antigo colégio privado religioso em funcionamento do Rio Grande do Norte. Atualmente, tem cerca de 600 alunos matriculados nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição, Teologia e Gastronomia.

A faculdade não tem fins lucrativos e, de acordo com Padre Charles, gera grande impacto na sociedade mossoroense. “Os cursos de saúde, por exemplo, vão fazer em breve atendimento gratuito à população de baixa renda nos laboratórios da instituição“, afirmou o diretor-geral.

09.11.2017 | Geral Siiiim! GD vem aí para marcar presença na Central do Carnatal

O termômetro da folia estar marcando as elevadas expectativas para o Carnatal 27. O cantor Gabriel Diniz desembarca nesta sexta-feira (10), em Natal e traz mais uma prévia dessa animação confirmando presença na Central do Carnatal. O artista recebe fãs e imprensa, a partir das 17 horas.

Ao som dos seus maiores sucessos “Paraquedas”, “É Hora de Dar Tchau”, ” Coração Teimoso”, Gabriel Diniz reúne toda a galera para dá start na diversão. Com arquibancadas e ala de camarotes, o ‘Siim, o bloco do GD’ é uma das novidades na maior micareta do Brasil e promete ficar na história com duas voltas de percursos e 4 horas de muita festa.

O cantor vem para vivenciar a estreia participando do Carnatal com muita animação e total energia na abertura do evento que será um dos blocos do primeiro dia de folia. Siiiiiiiim! É Alegria!

SAIBA MAIS:

Gabriel Diniz (ou GD) é hoje um dos grandes cantores do Brasil e isso vem sendo comprovado ao longo desses últimos anos. A história deste artista começou ainda na adolescência, quando começou a fazer parte de uma “Banda de Garagem” com seus amigos da Escola, se tornando assim um sucesso na cidade onde cresceu e vive até hoje, João Pessoa. Esses foram os seus primeiros passos e que despertou ainda mais a sua paixão pela música.

Em 2015, artista gravou GD at the Park em Olinda para um público de 22 mil pessoas e voltou a Pernambuco, este ano, para novo trabalho, desta vez na ilha de Fernando de Noronha como cenário para captar as imagens do show, intitulado GD na ilha.

09.11.2017 | Geral Médicos decretam greve no Estado

A categoria médica se une as outras categorias de servidores do Estado e decreta greve a partir da segunda-feira, 13. Os médicos aprovaram a medida em assembleia realizada no último dia 07/11, no Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed RN).

A paralisação da categoria por tempo indeterminado se dá pelos constantes atrasos salariais do Governo do Estado – desde janeiro de 2016 – que chega a acumular dívida de dois meses com os servidores, sem apresentar calendários de pagamento, desrespeitando a legislação estadual que prevê o pagamento do funcionalismo até o último dia útil do mês.

Anunciaram greve também os servidores da saúde estadual, funcionários do Detran e Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Policiais Civis.

Os servidores da segurança, no entanto, têm a promessa do Governo de normalizar o pagamento até o dia 13 de novembro, para evitar que a categoria entre em greve. Fato esse que preocupa as outras categorias. “Quem o Governo vai prejudicar para manter os salários de apenas uma categoria em dia?”, questionou Geraldo Ferreira, presidente do Sinmed RN.

Simone Dutra, Coordenadora do Sindsaúde, participou da assembleia com os médicos e enfatizou o momento de união das categorias para exigir o pagamento do Estado e demonstrou preocupação com esta divisão de pagamento que deixa de ser por faixa salarial e passa a ser por categoria: “Ou dizemos que existimos ou seremos secundarizados nesta questão”, declarou.

Ato público

Os sindicatos da saúde SOERN, SINDSAÚDE, SINDERN e SINMED RN, organizam um ato público para o dia 10 de novembro, no Hospital Walfredo Gurgel, a partir das 9h.

Em seguida, 10h30, os manifestantes seguem em carreata até a sede da Governadoria onde acontece a concentração do Ato do Fórum de Servidores do Estado.

09.11.2017 | Geral Economista Ricardo Amorim fala de tendências na economia em Fórum da Revista Negócios.Net

Especialistas projetam um cenário mais otimista para a economia em 2018. A hora é de olhar o cenário de recuperação, inovar e valorizar as oportunidades, segundo o economista Ricardo Amorim, que vai ministrar uma palestra sobre tendências da economia no Brasil no próximo dia 12 de dezembro, no Teatro Riachuelo. O 1º FÓRUM NEGÓCIOS vai marcar o lançamento do portalnegocios.com.br e comemora a edição de 10 anos da Revista Negócios.Net, que vai homenagear empresas e empresários que transformam a economia potiguar. As senhas já estão disponíveis na bilheteria do Teatro ou através do ingressorapido.com.

O Fórum Negócios é uma realização da Acarta, agência de comunicação que está lançando oportalnegocios.com.br e edita a Revista Negócios.Net, e conta com o apoio da Condor Investimentos e Dois A Engenharia. “São dez anos documentando a história da nossa economia através da Revista Negócios, apoiando a livre iniciativa, as empresas e os empresários do Estado. Estamos felizes em comemorar a data realizando em Natal a palestra que mais atrai empreendedores do Brasil. A intenção é trazer uma visão realista e otimista do que nos espera em 2018. E reconhecer nossos grandes empresários transformadores. Quem for não se arrependerá”, destaca o jornalista Jean Valério, um dos organizadores do evento.

PALESTRANTE

Único brasileiro incluído na lista dos mais importantes e melhores palestrantes mundiais do Speaks Corner, Ricardo Amorim profere, há anos, palestras sobre economia e tendências no Brasil e exterior. Economista, formado pela USP, é pós-graduado em Administração e Finanças Internacionais pela ESSEC de Paris. Atuando no mercado financeiro desde 1992, trabalhou em Nova York, Paris e São Paulo, como economista e estrategista de investimentos. Amorim é um dos debatedores do programa Manhattan Connection da Globo News desde 2003. É também colunista na revista IstoÉ e apresentou a coluna Economia e Negócios na Rádio Eldorado.

APOIADORES 

O evento conta com apoio da DOIS A Engenharia, Condor Participações, Sistema Opinião, TV Ponta Negra, Unimed Natal, Detran-RN, Sebrae-RN, Unimed, Harabelo Viagens, ABIH-RN, Volvo, Governo do RN, Prefeitura de Natal, CDL Natal, Fecomercio-RN, Arena das Dunas, Seturn, Unigráfica, Fala Síndico, Rádio 98 FM, Jovem Pan, Rádio 95 FM, Bandeirantes Out Door, Maxmeio, Executiva.

O quê: FÓRUM NEGÓCIOS 

Quando: 12 de dezembro de 2017 

Onde: Teatro Riachuelo, Midway 

Senhas: Bilheteria do Teatro ou IngressoRapido.com 

Informações: Acarta Comunicação (84) 3201 6613

09.11.2017 | Geral Empresas terceirizadas terão que contratar jovens aprendizes

Desde que a lei trabalhista 10.097/00 entrou em vigor, no ano 2000, alterando artigos da CLT, os adolescentes ganharam o benefício de aprender uma profissão e ingressar no mundo do trabalho. Neste sentido, a Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (09), um texto de autoria do vereador Sueldo Medeiros (PHS) que cria oportunidade de emprego e renda ao menor aprendiz, que deverá ocupar pelo menos 2% das vagas nas empresas terceirizadas, cujos contratos com órgãos e entidades da administração pública do Município prevejam o fornecimento de mão de obra.
Segundo o vereador Sueldo Medeiros, o menor aprendiz é aquele que estuda e trabalha, devendo este continuar na escola e, ao mesmo tempo, receber formação na profissão para a qual pretende ingressar. Ele informou que trata-se de um contrato de trabalho especial, pois tem como objetivo não somente a prestação de serviço remunerado por parte do jovem como também a sua capacitação profissional para melhor inserção no mercado.
“Cumpre ainda registrar que as vagas a serem preenchidas pelos jovens terão as seguintes condições: frequência do aprendiz à escola, caso ainda não tenha concluído o ensino fundamental; anotação em sua Carteira de Trabalho; inscrição em programa de aprendizagem adequado para sua formação técnico profissional; jornada de trabalho especial e percepção de salário mínimo hora”, destacou Sueldo. “A inclusão de jovens e adolescentes no mercado de trabalho, qualificando-os de forma a possibilitar empregabilidade imediata após a conclusão acadêmica é política social que deve ser valorizada”, completou.
Política Tributária
Na sequência, o plenário deu parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2015 encaminhado pelo ex-vereador Bertone Marinho, subscrito pelos vereadores Cícero Martins (PTB) e Klaus Araújo (SD), que permite ao Legislativo intervir na política tributária do Município. “Pela Constituição, isso é fato, haja vista que todas as casas legislativas municipais tem esse direito. Mas aqui em Natal só o prefeito pode colocar projetos que envolvem questões de tributação. Diante disso, através desta matéria, reivindicamos nossa prerrogativa de volta”, explicou Cícero.
Uma emenda apresentada pela vereadora Nina Souza (PEN) foi encartada ao projeto determinando que nos casos de concessão de isenção, anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário, a competência da Câmara Municipal fica restrita a pessoas físicas com renda familiar não superior a dois salários mínimos mensais. Enquanto isso, a emenda do vereador Felipe Alves (PMDB) que pretendia promover estudos sobre os impactos financeiros das políticas tributárias para os cofres públicos foi derrubada porque não conseguiu atingir os 20 votos necessários para aprovação.
Por sua vez, a vereadora Eudiane Macedo (SD) se posicionou contra a proposta. Para ela, o encargo de decidir sobre assuntos fiscais deve permanecer com a Prefeitura. “Com este entendimento, votei contra a matéria e as emendas. Já na época que essa proposição começou a ser debatida eu não concordei. Acredito que o fato das decisões acerca desta temática ficarem sob a tutela do Executivo não diminui em nada a importância do parlamento”.
ÚLTIMA EDIÇÃO
INSTAGRAM
  • Categorias