12.03.2018 | Geral COMISSÃO DISTRIBUI PECS PARA RELATORES E FAZ BALANÇO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS

Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na manhã desta quarta-feira (17), a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da Comissão, fez a distribuição de três Projetos de Emenda Constitucional (PECs) incluídas no pacote de 18 matérias encaminhadas pelo governo do Estado para análise.

“Estamos fazendo a nossa parte. Embora o rito de apreciação de uma Emenda Constitucional seja diferente das demais matérias encaminhadas pelo Executivo já demos prosseguimento. A CCJ analisa a sua admissibilidade. Depois esses projetos serão encaminhados para a presidência da Casa para que seja feita consulta aos partidos para a indicação dos integrantes das comissões especiais. A votação das PECs acontece em dois turnos”, explicou a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia.

As PECs são: 119/2017 – Acrescenta artigos das disposições constitucionais trnasitórias para instituir o Regime Fiscal Especial pelo prazo de 20 anos; 178/2018 que veda concessão de aumento e/ou vantagens ao servidor público para implantação posterior ao término do mandato do governante e a PEC 187/2018 que modifica redação do artigo 29 da Constituição do Estado evitando que verbas transitórias sejam integradas aos proventos de aposentadoria.

A deputada fez ainda um balanço das matérias que já foram analisadas pela CCJ. Sete matérias já foram analisadas, sendo seis aprovadas e uma rejeitada. Oito matérias estão com os relatores, esperando informações das diligências solicitadas pelos relatores das matérias.

Participaram da reunião os deputados Kelps Lima (Solidariedade), Márcia Maia, José Adécio (DEM), Galeno Torquato (PSD), Larissa Rosado (PSB), Albert Dickson (PROS) e Nélter Queiroz (PMDB).

12.03.2018 | Geral COMISSÃO DE FINANÇAS ANALISA PROJETO DA POTIGÁS E SOLICITA DILIGÊNCIA AO GOVERNO

A recuperação fiscal e financeira do Rio Grande do Norte foi pauta da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na tarde desta terca-feira (16), na Assembleia Legislativa. As duas matérias em pauta tratam da venda dos ativos da Companhia Potiguar de Gás (Potigás) e da revisão do Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2016-2019.
Em análise, a mensagem 177, que trata da revisão do Plano Plurianual do RN, recebeu voto do relator e membro da CFF, o deputado Tomba Farias (PSB), pela admissibilidade da matéria que atende a uma exigência da Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação dos R$ 600 milhões para o Rio Grande do Norte. “A matéria agora segue para a votação em Plenário para que os deputados se manifestem”, frisou.
Já a mensagem 186/2018, que trata da venda dos ativos da Potigás recebeu diligência em decisão unânime por parte dos membros da CFF, os deputados Tomba Farias, Dison Lisboa (PSD), Getúlio Rêgo (Democratas), José Dias (PSDB) e George Soares (PR), que preside a Comissão.
A recuperação do equilíbrio nas contas estaduais está baseada na Lei Complementar nº 159, de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e garante o reequilíbrio das contas governamentais, exigindo a transparência nas contas públicas, e a “solidariedade” entre os poderes, além da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado pelo Governo do Estado.
Em discussão sobre a venda da Potigás, o deputado Getúlio Rêgo destacou o crescimento da receita da Potigás e a previsão para o biênio 2018/2019 com expansão progressiva da exploração da energia eólica e energia solar no Rio Grande do Norte.
O deputado Tomba Farias confirmou acompanhar o voto do relator e líder do Governo na Assembleia, o deputado Dison Lisboa (PSD), favorável à venda dos ativos da Potigás. “Temos hoje uma situação financeira muito difícil no Estado e o nosso entendimento continua sendo pela alienação dos bens. Esperamos consenso na matéria, mas entendemos a necessidade da urgência que trata a lei 159”, argumenta o deputado.
Durante a análise da matéria, os titulares da CFF questionaram artigos do projeto de lei que autoriza a alienação das ações da Companhia Potiguar de Gás (Potigás). Os questionamentos são referentes ao artigo primeiro, que autoriza a venda, e o terceiro parágrafo, que mantém os benefícios concedidos no Programa pelo Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural (RN Gás Mais).
O presidente da Comissão de Finanças, deputado George Soares (PR), questionou o futuro da empresa e dos contratos firmados com empresas do programa RN Gás Mais. Líder do Governo, o deputado Dison Lisboa (PSD) explicou que “todos os benefícios e isenções dos contratos já firmados serão mantidos”. De acordo com o parlamentar, a cada cinco anos é feita a revisão de incentivos e os contratos só poderão ser revistos nestas datas.
Dison explicou ainda que o regime previdenciário em atividade atualmente no Rio Grande do Norte precisa ser alterado – hoje, são 53 mil ativos e o mesmo número para os aposentados. O parlamentar também falou sobre o percentual de endividamento do Estado, que tem apenas 2,42% de comprometimento do orçamento líquido. “Enquanto isso, a Bahia tem 23%, Pernambuco tem 17%. Então, o Rio Grande do Norte ainda tem possibilidade de reequilibrar as contas públicas garantindo o pagamento desse apoio do Governo Federal”, frisa.

12.03.2018 | Geral EM CADA LUGAR, UMA MEMÓRIA: A HISTÓRIA DO RN CONTADA NOS CAMINHOS DA ASSEMBLEIA

Quem percorre os espaços públicos do Palácio José Augusto, pode relembrar traços da história política do Estado. A começar pelo governador que dá nome à sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, basta que se tenha acesso ao Salão Nobre Deputado Iberê Ferreira de Souza e ao Auditório Deputado Cortez Pereira para lembrar personagens que deixaram suas marcas também como gestores.

A história continua sendo contada quando se chega ao Plenário Deputado Clóvis Motta, à Sala de Redação Jornalista Luciano Herbert ou passa pelo Espaço Cultural Deputada Maria do Céu Fernandes.

Depois de atuar como Procurador da República em 1905 e juiz da Comarca de Caicó, José Augusto Bezerra de Medeiros, patrono da Casa Legislativa, começou sua carreira política como deputado estadual em 1913. Na Assembleia, ajudou a escrever a Constituição do Estado, em 1915, ao lado de deputados como Henrique Castriciano, Tomás Salustino e Alberto Maranhão.

José Augusto teve uma carreira política vitoriosa com sete mandatos de deputado federal, dois de senador da República, e no meio destes, um mandato de governador do Rio Grande do Norte, de 1924 a 1928. “José Augusto é uma figura pública de uma proeminência incrível no Rio Grande do Norte”, ressalta o historiador Plínio Sanderson, explicando que o potiguar chegou ao Governo a partir da amizade com o então presidente da República, Arthur Bernardes. “Teve um episódio chamado ‘As cartas falsas’, onde o presidente foi acusado de enviar cartas falando mal das Forças Armadas. E foi José Augusto quem terminou provando que as cartas não eram verdadeiras, e assim ele ficou muito amigo de Arthur Bernardes”, explicou Plínio.

Segundo o historiador, José Augusto, autor de duas revistas cariocas – ‘A Educação’ e ‘A Educação Brasileira’ – governou o Rio Grande do Norte e elegeu como sucessor o tio Juvenal Lamartine. “Ele fez um governo interessante, onde apoiou a mudança genética do algodão mas, o maior destaque foi a lei do voto feminino, que foi em 1927”, disse Plínio.

Assim como José Augusto, José Cortez Pereira também foi indicado para administrar o Rio Grande do Norte. Ele foi o primeiro governador biônico do Estado (1971 a 1975) e foi escolhido pelo presidente Emílio Garrastazu Médici em 1970. “Foi durante uma conferência em Recife, ele fez um discurso na Academia Militar e esse discurso foi muito bem visto pelos militares, o que lhe proporcionou a indicação”, conta Plínio Sanderson, que classifica Cortez Pereira como um homem visionário. “Como governador ele plantou as raízes do desenvolvimento no Rio Grande do Norte. Ele estudou a questão agrária e criou projetos como o Polo Nordeste, Chapada do Apodi, Serra do Mel (com base em kibutz de Israel), o Bicho da Seda, e até cultivou amoras em Nísia Floresta”, lembrou o historiador, que cita como destaque o Projeto Camarão, que ficou conhecido em todo o mundo.

“Ele transformou uma área que naquele tempo não tinha muito valor, que eram os manguezais, em criadouros de camarão. Ainda lutou pelo plantio de café nas serras do Rio Grande do Norte, foi o primeiro gestor a se preocupar com planejamento familiar, com o Projeto Minerva”, ressaltou Plínio, lamentando que, pelo que conta a história, os ESPAÇOS NOBRES grandes projetos de Cortez Pereira, por questões políticas, foram “engavetados” pelos gestores seguintes, impedindo que o plano de desenvolvimento do Estado desse seguimento.

Cortez Pereira foi cassado depois de sua gestão, e quando morreu, em 2004, exercia o mandato de prefeito do município de Serra do Mel. Como legado do Governo Cortez, a Assembleia Legislativa aprovou, em julho de 2015, a denominada ‘Lei Cortez Pereira’, que regulamentou a atividade de carcinicultura em bases sustentáveis no Rio Grande do Norte.

Também começando a carreira política como deputado estadual, exercendo dois mandatos, e depois federal, com cinco mandatos consecutivos, Iberê Ferreira de Souza, que dá nome ao Salão Nobre da Casa, foi governador do Rio Grande do Norte. Como vice eleito na chapa da então governadora Wilma de Faria em 2006, assumiu o Governo em 31 de março de 2010, quando a titular renunciou para disputar uma vaga no Senado. Iberê governou até 31 de dezembro do mesmo ano.

Além dos mandatos eletivos, Iberê foi auxiliar dos governos chefiados por Lavoisier Maia, José Agripino Maia, Garibaldi Alves Filho e do primeiro Governo Wilma de Faria. Como deputado federal, ajudou a escrever a Constituição de 1988, sempre mantendo o tom de parlamentar municipalista que permeou seu carreiro como político.

“Uma vez o partido reuniu a bancada federal para definir como iria se posicionar para votar o aumento de um ano do presidente José Sarney. Iberê disse que só responderia depois de ligar para os prefeitos aliados no Rio Grande do Norte”, lembrou o ex-deputado estadual, ex-presidente da Assembleia Legislativa e primo de Iberê, Ezequiel Ferreira de Souza. “Iberê era um grande municipalista e tinha um amor enorme pela sua terra e pelo povo de Santa Cruz; exerceu a vida pública como sacerdócio e prestou muitos serviços ao Rio Grande do Norte”, ressaltou Ezequiel, pai do atual presidente da Casa, Ezequiel Galvão Ferreira de Souza.

Iberê morreu no dia 13 de setembro de 2014, em decorrência de complicações causadas por um câncer que foi diagnosticado em 2010, ano em que assumiu o Governo.

Plenário

Como vice do governador Monsenhor Walfredo Gurgel, Clóvis da Motta exerceu a presidência da Assembleia Legislativa no período de 1966 a 1971, época em que o vice-governador automaticamente assumia a presidência do legislativo. Antes, em 1954, foi eleito deputado estadual, tendo se destacado pela recriação do Corpo de Bombeiros Militar, criado em 1917. “Quando ele morreu foi transportado para o sepultamento em carro aberto do Corpo de Bombeiros”, lembrou o cunhado Carlito Meirelles.

Clóvis Motta, que dá nome ao Plenário da Assembleia Legislativa, exerceu ainda dois mandatos como deputado federal, e foi eleito presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN). Os herdeiros políticos são o deputado estadual Ricardo Motta e o deputado federal Rafael Motta.

Quem passa pelo principal corredor do Palácio José Augusto se depara com uma permanente exposição de obras de arte assinadas por artistas plásticos do Rio Grande do Norte. O lugar denominado Espaço Cultural Deputada Maria do Céu Fernandes, homenageia a primeira mulher a ocupar o cargo de parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A potiguar nascida em Currais Novos também foi a primeira deputada estadual do Brasil. Eleita com 12.058 votos, teve seu mandato cassado em 1937, por discordância das ideias getulistas durante o Estado Novo.

Com um olhar curioso sobre todos os personagens que dão nome a espaços de destaque na Assembleia Legislativa, cobrindo a política que contava a história de cada um dos personagens citados, o jornalista Luciano Herbert também entrou para a história do Palácio José Augusto, e não apenas como coordenador de Comunicação, cargo que exerceu no período de 2006 a 2009. O editor da Tribuna do Norte, Diário de Natal, e repórter correspondente do Jornal do Brasil, que morreu em outubro de 2015, vítima de um câncer, hoje dá nome à sala da Assessoria de Imprensa da Casa. Decisão do plenário com apoio dos 24 deputados da legislatura.

12.03.2018 | Geral PODER LEGISLATIVO É CONVOCADO PARA APRECIAR 18 MENSAGENS GOVERNAMENTAIS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi convocada em caráter extraordinário pelo seu presidente, o deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), atendendo a pedido do governador do Estado, Robinson Faria, e vai se reunir nesta quinta-feira (11), às 10h, para deliberar sobre projetos enviados pelo Executivo.

“A Assembleia Legislativa foi convocada neste momento diante do interesse público relevante constante no conteúdo das mensagens governamentais remetidas ao Parlamento Potiguar. O governador Robinson Faria, em reunião recente, expôs aos senhores deputados as linhas gerais do ajustes pretendidos. Agora, a convocação será apreciada em Plenário, que posteriormente irá deliberar sobre as matérias para as quais foi solicitado”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

A convocação foi formalizada em edital que tem por base o dispositivo da Constituição Estadual que autoriza a convocação extraordinária pelo presidente do Legislativo ou o governador, que já havia oficiado o presidente informando sobre a necessidade da convocação para aprovação de pacote que está sendo considerado um ajuste fiscal.

O edital legislativo que formaliza o chamado para os deputados se reunirem nesta quinta-feira elenca ainda os tópicos principais dos 18 projetos que deverão ser apreciados.

Entre os projetos estão a instituição de regimes de previdência; revisão de plano de carreiras; impedimento sobre aumentos salariais; planos para renegociação de financiamento de dívidas; compensação de duodécimos dos poderes, entre outros.

Rito

O rito da sessão extraordinária é disciplinado pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O plenário, uma vez reunido, decidirá se aprova ou não o pedido de convocação.

Tradicionalmente, a convocação extraordinária é aprovada. Se for reprovada, no entanto, a sessão é encerrada e os projetos enviados pelo Executivo só poderão ser apreciados ordinariamente.

Pela sessão extraordinária, os deputados estaduais não recebem qualquer tipo de subsídio em caráter indenizatório, o que é vedado pela Constituição Estadual em conformidade com a Constituição Federal.

A Constituição ainda determina que, aprovado o pedido de convocação, a Assembleia Legislativa só poderá deliberar sobre os projetos para os quais foi convocada.

12.03.2018 | Geral ASSEMBLEIA APROVA À UNANIMIDADE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

Foi aprovada à unanimidade dos 22 deputados presentes à Casa a mensagem governamental 177/2018, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, atendendo a uma exigência da Caixa Econômica Federal (CEF) para a concessão de empréstimo. A matéria seguiu todos os trâmites, passando pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, como a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ausentes na sessão apenas os deputados Raimundo Fernandes (PSDB) e Jacó Jácome (PSD).

O governo está propondo a revisão do PPA considerando o atual cenário socioeconômico nacional e estadual, para ajustar o que foi proposto para o período do referido Plano, tendo como referência os valores financeiros realizados em 2016, a reestimativa de previsão para 2017 e a previsão orçamentária para 2018 e 2019, inclusive as atualizações das operações de crédito contratadas e a contratar.

“Como já foi esclarecido durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o anexo enviado pelo Governo, trata-se apenas de uma adequação”, esclareceu o deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo no Legislativo do RN.

Mesmo votando a favor da matéria, o deputado Fernando Mineiro criticou a mensagem pelo fato de já ter havido outras modificações: “É a terceira modificação que fazemos aqui. Já votamos inclusive o pedido de empréstimo e eu torço que os recursos sejam liberados”, afirmou.

12.03.2018 | Geral SECRETÁRIOS PRESTAM ESCLARECIMENTOS SOBRE MENSAGENS GOVERNAMENTAIS À ASSEMBLEIA

Atendendo solicitação dos deputados, os secretários de Administração e Recursos Humanos do RN (SEARH), Cristiano Feitosa; de Tributação (SET), André Horta; de Planejamento, Gustavo Nogueira e o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie, foram à Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (18) para prestar informações mais detalhadas acerca de projetos em tramitação na Casa pela convocação extraordinária. A reunião aconteceu na sede da presidência. A secretária Extraordinária de Assuntos Institucionais, Estella Dantas, também estava prese nte.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). Das principais medidas para o equilíbrio financeiro do Estado discutidas na reunião, uma delas não passa pela Assembleia, a demissão de servidores, mas mesmo assim os parlamentares exigiram informações sobre os anúncios que vem sendo feitos na imprensa, mas ainda não oficializados pelo Governo do Estado.

Outra medida, contida na mensagem 159/2018, também foi objeto de questionamentos pelos parlamentares. A mensagem já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, que apresentou pedido de diligência e o governo teve 24 horas para oferecer mais informações.

O projeto de lei 159 autoriza a concessão de descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas oriundas dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual. Técnicos da Procuradoria Geral fizeram uma explanação sobre o tema, respondendo aos questionamentos.

A mensagem não tem consenso entre os parlamentares, principalmente porque faltam informações sobre o montante das dívidas e está suspensa até a chegada das informações. O conhecimento acerca do montante da dívida é considerado pelos parlamentares como de extrema importância para apreciação da mensagem, visto que por meio da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN), serão concedidos descontos para os débitos originados das operações de créditos aportadas ao Estado.

O deputado Fernando Mineiro sugeriu uma nova reunião sobre o tema, para o início da próxima semana. O deputado, inclusive, protocolou um pedido de parecer sobre o assunto junto ao Ministério Público (MPE-RN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Líder do Governo na Assembleia, o deputado Dison Lisboa (PSD) também reforçou a necessidade de informações sobre a mensagem.

Outros projetos

A reunião ainda tratou da mensagem 176 que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos da Dívida Ativa (Fecidat/RN) que é novo mecanismo de arrecadação a partir de créditos vinculados a dívida ativa. “Experiência já exitosa em outros estados como Piauí, São Paulo e Minas Gerais”, disse Francisco Wilkie.

O aumento da alíquota de contribuição (mensagem 118), fim de verbas transitórias na aposentadoria (mensagem 187), alienação de bens (mensagem 190) também receberam detalhamentos por solicitação dos senhores deputados. Também participaram da reunião, além dos já citados, os deputados José Dias (PSDB), Tomba Farias (PSB), Kelps Lima (Solidariedade), George Soares (PR), Gustavo Carvalho (PSDB), Hermano Morais (PMDB), Galeno Torquato (PSD), Márcia Maia (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), Larissa Rosado (PSB), Ricardo Motta (PSB), José Adécio (DEM), Souza Neto (PHS), Raimundo Fernandes (PSDB) e Cristiane Dantas (PC do B).

11.03.2018 | Geral ASSEMBLEIA APROVA ORÇAMENTO 2018 COM DESPESAS DOS PODERES CONGELADAS

Os deputados aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 na sessão plenária desta quinta-feira (14). A mensagem original do Executivo recebeu, ao final do relatório, 364 emendas parlamentares, encartadas pelo relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSB), na Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa (CFF), presidida pelo deputado George Soares (PR). O valor total aprovado pelos parlamentares é de R$ 11, 9 bilhões, sendo R$ 9 bilhões, 972 milhões e 233 mil do Orçamento Fiscal e R$1 bilhão, 978 milhões e 456 mil do Orçamento da Seguridade Social. Um assunto consensual foi o congelamento do orçamento dos Poderes.

“O conjunto dos deputados aprovou um orçamento mais realista. Os poderes procuraram congelar os valores orçamentários e nós do Legislativo conseguimos diminuir o valor orçamentário para 2018 em relação ao ano de 2017. Isto significa na prática o nosso perfeito entendimento do momento atual de dificuldade financeira do Estado. Significa que fizemos nosso papel de zelar pela coisa pública e sermos austeros com os gastos públicos”, enfatizou Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

Na discussão da matéria, Tomba Farias apresentou seu relatório e fez um agradecimento a todos os deputados e servidores que compõem a CFF, que intensificou o ritmo de trabalho após a mudança no sistema pelo Governo (de SIAF para SIGEF). “Depois de uma luta incansável em relação aos problemas que passamos com a mudança do sistema quero agradecer e parabenizar a todos que trabalharam nessa missão, que contribuíram e colaboraram com seu sacrifício pessoal para que esse Orçamento estivesse aqui, hoje”, afirmou.

Tomba fez uma observação acerca do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi). Na sua avaliação, é preciso rever o programa e fiscalizá-lo mais de perto. “É preciso dar uma olhada com mais atenção a esse programa, já que envolve operações de crédito. É importante que essa fiscalização seja mantida para se checar se é compatível com o que as empresas estão recebendo de incentivos, ou seja, se o número de empregos gerados é o que está fixado nas placas dos compromissos”, alertou o parlamentar.

O valor autorizado no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2018 pelos deputados para remanejamento ficou fixado em 10% por meio de emenda encartada pelo relator, uma redução diante da proposta original do Governo, que era de 15%. Presidente da CFF, deputado George Soares ressaltou o trabalho da comissão e o congelamento do repasse para os demais Poderes. “O orçamento agora retrata mais a nossa realidade, com os R$ 2 bilhões a menos. O congelamento do repasse dos poderes foi um tema que trouxemos pela primeira vez. Já no Plano Plurianual veio essa correção e o deputado Tomba como relator manteve o congelamento. A Assembleia está de parabéns por não ter aumentado suas despesas”, ressaltou George.

OGE

As áreas definidas pelo Governo aonde se destinarão a maior quantidade de recursos são previdência, saúde, segurança pública, judiciária e administração. Despesa de pessoal e encargos tem a maior participação relativa de despesa, com 64,3%, seguida por Outras Despesas Correntes, com percentual de 17,8%.

Com relação às emendas parlamentares, as áreas que mereceram mais atenção dos deputados foram a saúde, infraestrutura, segurança, educação, apoio aos municípios, entre outras ações relevantes para o RN. Também foram apresentadas emendas orçamentárias para as obras de pavimentação, drenagem, recuperação de estradas, estrutura para esporte e lazer, habitação, turismo, prestação de serviços, qualificação profissional, suplementação alimentar, defesa da cidadania e alocação de recursos para instituições de reconhecido interesse público.

09.03.2018 | Geral MPRN expande informativo Em TeMPo para população potiguar

Serviço já é enviado à imprensa e aos integrantes da instituição

A partir de agora, qualquer cidadão pode se manter informado sobre a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), diariamente. Para isso, basta cadastrar o número de telefone na lista de transmissão do MPRN para passar a receber as últimas notícias sobre ações, termos de ajustamento de conduta e a atuações da instituição em prol da sociedade.

“O objetivo é aproximar a população potiguar do MPRN. Com o Em TeMPo, o cidadão fica informado de forma ágil e direta sobre muito do que o Ministério Público tem feito em defesa da sociedade”, explica o procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite.

O serviço “Em TeMPo” já estava em funcionamento com a disseminação de conteúdo sobre o MPRN. Mas, em caráter experimental, esse material era encaminhado apenas ao público interno (membros e servidores) e órgãos da imprensa e jornalistas. Diariamente, a equipe da Diretoria de Comunicação do MPRN divulga no portal da instituição as ações voltadas para defesa da população e cidadania em geral. Essas notícias são encaminhadas ao final do dia diretamente aos números de telefone cadastrados.

Para receber o boletim diariamente, o cidadão deve enviar uma mensagem para o Whatsapp número 84-98839-8093 e salvar esse número na lista de contatos. A partir daí, o Em TeMPo passa a ser enviado todos os dias.

“É importante lembrar de salvar nosso número na sua lista de contatos, caso contrário o cidadão não receberá o nosso informativo. Se quiser desistir de receber as mensagens, basta mandar uma mensagem para o mesmo número pedindo a exclusão de seu contato da lista”, concluiu Eudo Leite.

09.03.2018 | Geral RN tem 80% dos municípios cadastrados no Internet Para Todos

O Rio Grande do Norte está há um passo de ser um estado amplamente conectado. Cerca de 80% dos municípios potiguares já estão cadastrados no Programa Internet para Todos, obtendo o segundo maior percentual de inscrições do país, perdendo apenas para São Paulo. Das 167 cidades do estado, 132 estão cadastradas e 117 já estão aptas para assinar o termo de adesão na próxima segunda-feira (12) em Brasília. O prazo de adesão das prefeituras segue até hoje (9) com envio de e-mail para internetparatodos@mctic.gov.br.

O programa foi lançado no RN pelo governador Robinson Faria e pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, em fevereiro. A iniciativa do Governo Federal, desenvolvida em parceria com o Governo do Estado e apoiada pelo deputado federal Fábio Faria, vai levar conectividade a localidades brasileiras sem banda larga.  A internet do programa é enviada por um modernoSatélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), lançado ao espaço em maio de 2017, que tem capacidade para cobrir todo o território brasileiro e ficará em operação por 18 anos.

Sobre o Internet para Todos

  • Fornece internet banda larga de alta velocidade até 20 megabytes de graça (escolas, hospitais e órgãos públicos) ou a preço reduzido (população) para quem não tem acesso.
  • O sinal é enviado por um moderno Satélite Geoestacionário que custou quase 3 bilhões ao governo federal.
  • Municípios beneficiados no RN: todos os que se interessarem e cumprirem as condições mínimas: não ter conectividade e dispor de um imóvel para abrigar a antena receptora do sinal do satélite.
  • O programa é executado a partir de convênios com as prefeituras que serão responsáveis pelos equipamentos e manutenção.
  • Prefeituras indicam as localidades a receberem o serviço e assinam o termo de adesão.
  • Qualquer município pode participar do programa; basta cumprir as condições estab
  • As inscrições são feitas   junto   ao   Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Quase 2700 cidades brasileiras já aderiram ao programa que visa levar internet banda larga de graça para os órgãos públicos de educação, saúde e segurança além de oferecer o serviço à população, sob preço reduzido, em milhares de localidades que não dispõem da conectividade.

Nesta primeira fase, os municípios beneficiados começarão a receber as antenas no mês de maio. A expectativa é que sejam instaladas 200 antenas por dia.

As dúvidas referentes ao Internet Para Todos podem ser esclarecidas pelos telefones (61) 2027-6932 ou (61) 2027-6626 com Cristiane ou Natasha. O Governo do Estado também está acompanhando e apoiando as prefeituras. O contato é pelo telefone (84) 3232-8078.

09.03.2018 | Geral Médicos de Natal paralisam atendimentos e realizam ato público na terça-feira (13)

Aposentados do Estado também participam da mobilização contra os atrasos salariais

Os médicos do município de Natal decidiram, em assembleia realizada no dia 6/3, organizar uma manifestação para a próxima terça-feira, dia 13, em frente a Prefeitura de Natal em reivindicação pela não implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) por parte da prefeitura.

No mesmo dia será realizada uma manifestação de advertência dos médicos da rede municipal de saúde por 24 horas, onde todos os atendimentos devem ser suspensos.

A assembleia aprovou também um indicativo de greve, mas sem data para deflagrar o movimento. De acordo com Geraldo Ferreira, presidente do Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed RN), a categoria vai aguardar o posicionamento do Prefeito até o dia 13 para dar início a Greve.

O PCCV dos médicos de Natal foi sancionado em abril de 2016 e, até o momento, o prefeito Carlos Eduardo descumpriu todas as datas divulgadas com relação a implementação do Plano.

Os médicos aposentados do Estado também realizam uma mobilização no dia 13 contra os atrasos salariais do Governo do Estado. O ato conjunto tem concentração às 8h30, no Sinmed RN, e depois a categoria segue em caminhada até a Prefeitura, finalizando o ato na Assembleia Legislativa do RN.

Serviço:

Ato público dos Médicos de Natal e Aposentados do Estado – Caminhada do Sinmed RN até a Prefeitura de Natal/Assembleia Legislativa

Dia: 13 de março

Concentração: 8h30 no Sinmed RN (Rua Apodi, 244, Cidade Alta)

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