02.04.2019 | Geral Secretário de Turismo de Natal defende fim da redução de ICMS sobre querosene de aviação no RN

O secretário de Turismo de Natal, Fernando Fernandes, defendeu que haja um ponto final na redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene de aviação (QAV). A redução de 17% para 12%, feita no governo Robinson Faria (2015), foi bastante celebrada pelo trade turístico potiguar e pelas companhias aéreas, mas quatro anos depois surtiu poucos efeitos para o turismo local e não houve redução nos preços das passagens aéreas para Natal, o que coloca o RN em desvantagem em comparação com estados vizinhos, que detém preços mais competitivos.

Na avaliação do secretário, a intenção do então governador Robinson Faria foi a “melhor possível” ao reduzir a alíquota, mas não houve uma contrapartida efetiva das companhias aéreas, exceto um voo direto aberto pela companhia Gol ligando Natal a Buenos Aires (Arg).

“O Estado transferiu recursos, ou seja, R$ 32 milhões não vieram para os cofres públicos do Estado e ao mesmo tempo foram para o bolso das companhias aéreas, então é preciso que a gente dê realmente um basta”, defendeu o secretário Fernando Fernandes em entrevista ao Hora Extra da Notícia (91.9 FM) desta segunda-feira (01).

Ainda segundo o secretário da pasta do Turismo, faltaram ao Estado uma melhor “articulação” e “sensibilidade” para fazer com que o benefício da redução de ICMS se transformasse em melhorias para o tráfego aéreo do Rio Grande do Norte. “Ou seja, melhoria da malha e, consequentemente, redução de preço, que é isso que interessa para o consumidor final”, afirma.

Para o fim da redução da alíquota, o secretário defendeu um prazo de 90 dias para que as companhias aéreas aceitem uma nova negociação.

02.04.2019 | Geral RN pagará salário de abril em dia apesar da queda de repasse financeiro da União

A série de medidas de contenção de gastos adotada a partir do primeiro mês da atual gestão permitirá que o Governo do Estado mantenha o pagamento dos servidores em dia no mês de abril, apesar da queda de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE), hoje responsável por aproximadamente 40% da receita total do Rio Grande do Norte.
“Tem sido recorrente essa queda do FPE nos meses de março e abril. Portanto, nos preparamos para enfrentar esse momento com todas as medidas cabíveis e possíveis. Ainda assim, iremos manter esse pagamento em dia de abril com dificuldade porque a situação do Estado ainda é de calamidade financeira”, salientou o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire.
A revisão de todos os contratos com fornecedores e o corte de despesas, além da publicação do decreto de programação financeira com consequente limite de empenho nas secretarias, foram algumas medidas adotadas nos primeiros meses.
E em abril, ressalta o secretário, o Governo recolherá 30% da receita dos órgãos com recursos próprios do Estado, referentes a janeiro, fevereiro e março. As outras receitas complementares são uma compensação do INSS, um saldo da dívida ativa e a expectativa de aumento das receitas tributárias.
Aldemir Freire frisa o tamanho dos esforços do Governo para pagar o salário do mês em dia. “Analise o quanto temos feito para, apenas, honrar nossa obrigação de pagar o salário do trabalhador. Paralelo a isso, outro pacote de medidas está em curso para que consigamos recursos extras para pagar os atrasados deixados pela última gestão”, concluiu o secretário.
O calendário de pagamento do mês de abril será anunciado nesta quarta-feira (3), durante reunião com os servidores a partir das 10h, no Gabinete Civil.

02.04.2019 | Geral MPRN denuncia policial militar pela morte de Zaira Cruz

2ª Promotoria de Justiça de Caicó requer que o denunciado seja pronunciado pela prática do estupro consumado e homicídio quadruplamente qualificado, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou à Justiça potiguar o policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria pelos crimes de estupro e homicídio quadruplamente qualificado pela morte da estudante Zaira Dantas Silveira Cruz. O crime aconteceu na cidade de Caicó/RN, no dia 2 de março deste ano, durante o período do carnaval. A denúncia foi protocolada no Juízo da 3ª vara da comarca de Caicó nesta terça-feira (2).
No documento, a 2ª Promotoria de Justiça de Caicó requer que o denunciado seja pronunciado pela prática do estupro consumado e homicídio quadruplamente qualificado, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular da comarca de Caicó, em que deverá ser condenado. Pedro Inácio continua preso no Comando-Geral da Polícia Militar.
Segundo o inquérito policial do caso, na madrugada do dia 2 de março de 2019, entre 2h14 e 4h, em local ainda não esclarecido, no interior do veículo, o Pedro Inácio constrangeu Zaira Cruz, mediante violência física extrema, com chutes, agressões e imobilização, e a estuprou.
Em seguida, o denunciado assassinou a vítima mediante asfixia por esganadura, com o objetivo de assegurar a ocultação do crime sexual, tendo agido à traição e movido por razões da condição do sexo feminino da vítima.
Para o MPRN, ficou demonstrado que o crime de homicídio praticado por Pedro Inácio também teve por objetivo assegurar a ocultação do crime sexual praticado contra a vítima, uma vez que, caso não tivesse sido assassinada, Zaira Cruz comunicaria o crime de estupro às autoridades policiais.
“Os indícios formam um corpo robusto, uníssono, concatenado e que aponta para o denunciado como sendo o autor do delito”, destaca o MPRN na denúncia. A prova objetiva da materialidade dos crimes de estupro e homicídio qualificado emergem dos depoimentos constantes dos autos, do Relatório de Local de Encontro de Cadáver, do Boletim de Ocorrência, do Laudo de Exame de Conjunção Carnal, do Laudo de Exame de Ato Libidinoso e do Laudo de Exame Necroscópico, todos inclusos no Inquérito Policial.
A denúncia do MPRN também requer que o processo tenha prioridade de tramitação, conforme prevê o Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime hediondo. A Promotoria de Justiça também requer que a Justiça determine a intimação do denunciado para comparecer à audiência de instrução, em que deverão ser inquiridos os declarantes e testemunhas, esclarecimentos dos peritos, para interrogar o denunciado, seguindo-se a ação penal.

02.04.2019 | Geral CMN endurece normas para a manutenção e conservação de obras de infraestrutura em Natal

As empresas que executarem obras públicas de infraestrutura no município de Natal deverão apresentar detalhadamente um plano de manutenção relativo a essas intervenções. No documento deverá conter informações sobre os tipos de materiais utilizados, tempo estimado para inspeções e fiscalizações, a estimativa de vida útil do equipamento e diversos outros dados que tragam mais transparência e resguardem a administração pública quanto a problemas que vierem a ocorrer. O projeto de lei de autoria do vereador Felipe Alves (MDB) foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (01). A matéria foi subscrita pelos vereadores Ranieri Barbosa (Avante), Ary Gomes (PDT) e Eleika Bezerra (PSL).

O vereador destacou a importância da medida que visa trazer mais segurança à população, já que foca diretamente na manutenção e conservação das obras realizadas na cidade. Ele lembrou da atual situação da Ponte de Igapó que nunca recebeu os devidos cuidados e ao longo do tempo se deteriorou. Para Felipe, a regulamentação das normas relacionadas as ações de manutenção vão evitar que esse tipo de caso se repita.

“As obras são executadas, mas deixa-se de lado a parte de manutenção. Isso é um erro. Ao apresentar o plano de manutenção o poder público tem condições de se planejar para garantir a boa conservação da sua infraestrutura, bem como oferece à sociedade e aos órgãos de fiscalização um maior poder de cobrança. O projeto também contribui para a economia dos recursos públicos, já que é muito mais barato fazer reparos pontuais do que uma grande obra de restauração como estamos vendo em Igapó, vimos no viaduto do Baldo e em tantos outros exemplos. Aguardamos a sensibilidade do executivo municipal na sanção desse projeto”.

01.04.2019 | Geral Governadora institui novo uso à Casa do Estudante e homenageia Emmanuel Bezerra

A governadora Fátima Bezerra realiza um ato de repúdio aos 55 anos do Golpe Militar na manhã deste domingo (31), às 10h, na antiga Casa do Estudante, que a partir desta data terá o nome Emanuel Bezerra, em homenagem ao estudante que havia sido presidente da casa e foi morto após ser torturado brutalmente nos porões da ditadura, em 1973, acrescido a sua denominação original. O prédio – que é tombado pelo patrimônio arquitetônico de Natal – será sede da futura Secretaria de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH).

O espaço também poderá abrigar órgãos colegiados, comitês e programas sociais cuja linha de atuação esteja relacionada com as demandas da Secretaria. “Pretendemos ocupar a casa com mobilizações culturais, memorial, arte e outras manifestações que sejam voltadas para as minorias”, disse Arméli Brennand, que será a titular da pasta que está sendo criada.

A subsecretária de Direitos Humanos, Laíssa Costa, acrescenta que a necessidade de abrigo para estudante carentes vindos de outras cidades diminuiu bastante ao longo dos anos, mas que a função de residência para secundaristas de baixa renda será mantida. “Quem está na casa permanecerá até ter sua situação de moradia resolvida, ou conclua os estudos secundários”, afirmou.

Devidos às más condições do prédio e mau uso de suas instalações, a Casa estava sob intervenção judicial a pedido do Ministério Público Estadual, tendo havido determinação judicial para a retirada da maioria dos estudantes, ficando só dois, porque o restante não conseguiu comprovar os requisitos do estatuto da casa. A intervenção indicou, ao fim do relatório, que a casa deveria se tornar um quartel da polícia militar ou uma delegacia.

Porém, foi instalado um Grupo de Trabalho com as secretarias e as entidades pra debater um projeto de ocupação do prédio, para que se tornasse um verdadeiro equipamento de políticas públicas, principalmente para a juventude e direitos humanos. O Governo do RN conseguiu intervir no processo judicial e está em processo de recuperação do prédio, para inicialmente ser ocupado como sede da SEMJIDH e o GT do governo com as entidades para elaborar o projeto de uso de todos os cômodos da casa.

01.04.2019 | Geral Eudiane Macedo apresenta seis projetos na Assembleia

A deputada estadual Eudiane Macedo (PTC) apresentou seis projetos de Lei na Assembleia Legislativa do RN voltados à defesa dos direitos das mulheres, defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes e incentivo aos grupos culturais.

São quatro projetos voltados às mulheres. No âmbito da prevenção e combate à violência, a deputada Eudiane Macedo apresentou projeto para criação do aplicativo SOS Mulher, com o objetivo de constituir um canal ágil para o recebimento de denúncias de violência doméstica e familiar contra as mulheres e também para o acompanhamento das vítimas, sobretudo aquelas cujos agressores estejam cumprindo alguma medida protetiva.

Outra proposta cria o Programa Tempo de Despertar, nos moldes do que vem sendo feito em algumas iniciativas como no Ministério Público, em Natal, por meio da promotora Érica Canuto e por prefeituras no interior do Estado, para o funcionamento de grupos de reflexão com homens autores de violência doméstica. “O programa Tempo de Despertar já funciona em São Paulo e tem como parâmetro a Lei Maria da Penha, a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, a desconstrução da cultura do machismo, o combate à violência contra as mulheres, participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência”, afirmou a parlamentar.

Voltado às mulheres desempregadas, o terceiro projeto protocolado por Eudiane Macedo autoriza o governo do Estado a criar um programa para oferta de capacitação e orientação sobre ofertas de empregos por meio de convênios com entidades do sistema S, sindicatos e universidades.  “O Nordeste é a região do país em que há, proporcionalmente, mais mulheres na posição de chefes de família, com 42,9% das casas. Nosso objetivo é dar às mulheres a oportunidade de ingressarem num projeto de apoio, serem orientadas se qualificarem e terem a reinserção no mercado de trabalho”, justificou Eudiane Macedo.

O quarto projeto de Lei altera o Artigo 63 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa para assegurar a participação de pelo menos uma deputada na Mesa Diretora. “As mulheres representam mais de 50% da sociedade e dos eleitores brasileiros. Para reduzir a desigualdade de gênero, principalmente em termos de participação política, precisamos de ações concretas para assegurar uma presença mais efetiva das mulheres nos espaços públicos”, acredita a deputada.

Relacionado à defesa das crianças e dos adolescentes, o quinto projeto diz respeito à fixação de cartazes em local visível, em estabelecimentos de ensino público estadual e de ensino privado, informando sobre o funcionamento, competência e telefone dos conselhos tutelares dos municípios nos quais estejam situados.

E o sexto projeto institui a Escola Aberta para grupos culturais, sem prejuízo às atividades regulares das escolas estaduais e com o estabelecimento de responsabilidades e contrapartidas aos grupos que utilizarem os espaços para ensaiar, se apresentar, enfim, para desenvolverem suas atividades. “É um projeto semelhante à Lei de nossa autoria em Natal e que já funciona. Um dos problemas enfrentados pelos grupos culturais, incluindo os grupos juninos, é espaço para se reunir e ensaiar”, disse a deputada estadual Eudiane Macedo.

01.04.2019 | Geral Permissão Internacional para Dirigir pode ser solicitada pelo portal do Detran

O condutor potiguar que vai ao exterior e tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registrada no Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) já pode emitir a Permissão Internacional para Dirigir (PID) no conforto da sua residência, apenas utilizando o serviço online disponibilizado no portal do Detran.
O serviço para solicitação da PID é prático e rápido, bastando que o condutor acesse a página do Detran na internet (www.detran.rn.gov.br) e clique no ícone “Consulta de Boletos e Pessoas”. Na tela seguinte, são informados o CPF e o número de registro da CNH do requerente e ao clicar em “Consultar” o condutor terá acesso ao ambiente online com as informações do seu documento de habilitação e os serviços oferecidos pelo site, entre eles a emissão da PID.
É importante lembrar que a PID somente é necessária para aquele condutor que vai dirigir no exterior por um prazo superior a 180 dias e dentro dos mais de 100 países signatários da Convenção de Viena sobre o Trânsito Viário. No entanto, o Detran orienta a emissão do documento mesmo nesse prazo, no sentido de evitar qualquer tipo de imprevisto relacionado a habilitação com as autoridades estrangeiras.
A PID trata-se de um documento que espelha todas as informações contidas na CNH do condutor, inclusive o prazo de validade. Nessa situação, aquele motorista que estiver com a CNH vencida não poderá emitir a PID. Outro alerta é que se o vencimento da CNH ocorrer enquanto o condutor estiver no exterior, a PID automaticamente perde a validade. A permissão só tem validade se estiver acompanhada da carteira original.
A emissão da PID pode ser requerida via portal do Detran ou também nas unidades de atendimento do Órgão. O condutor deve apresentar a original da CNH e o comprovante de residência, além do pagamento de uma taxa de R$ 120,00 para emissão do documento.

29.03.2019 | Geral Com apoio do Governo, Tribunal de Justiça amplia Casa da Justiça e Cidadania

A reinauguração nesta sexta-feira, 29, da Casa da Justiça e Cidadania em Natal foi possível com o apoio do Governo do Estado. A casa funciona nas dependências da Central do Cidadão, no Shopping Estação, no bairro Potengi, na zona norte da capital.

A Casa da Justiça e Cidadania presta serviços gratuitos de acesso à Justiça à população mais necessitada. A partir de agora passa a funcionar com núcleos de assistência social e psicologia com a finalidade de ajudar na resolução de conflitos. “Esta é uma iniciativa que vai proporcionar melhor atendimento à população e contribuir para a resolução dos conflitos auxiliando os magistrados”, afirmou a desembargadora Zeneide Oliveira.  O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Batista Rebouças destacou a importância do apoio do Governo do Estado ao funcionamento da Casa da Justiça e Cidadania e o fato de proporcionar acesso facilitado aos serviços da Justiça à população.

A governadora Fátima Bezerra afirmou que “este momento de reinauguração da Casa da Justiça e Cidadania se soma à luta do nosso governo pelo respeito aos direitos e à cidadania. Aqui é a porta da Justiça aberta para o cidadão”.

Fátima Bezerra se referiu à situação financeira da administração e explicou as iniciativas que estão sendo tomadas. “Enfrentamos enormes dificuldades financeiras. Mas quero registrar que estamos desenvolvendo ações de gestão, ações econômicas e sociais para promover o equilíbrio financeiro e levar o Rio Grande do Norte ao crescimento econômico, com geração de empregos, renda e oportunidades de trabalho. Queremos o crescimento econômico e o desenvolvimento social sustentável, e, para isso, nossa equipe de governo trabalha de forma integrada e tem compromisso com o estado”, reforçou.

A Central do Cidadão na zona norte realiza 24 mil atendimentos por mês e oferece serviços da Caern, Detran, Itep, Procon, Sine-RN, Receita Federal com emissão de CPF e Carteira de Trabalho serviços da Secretaria Municipal de Tributação.

A solenidade de reinauguração contou com a presença dos secretários de Estado do Trabalho, Habitação e Ação Social, Íris de Oliveira, da Segurança e Defesa Social, coronel Francisco Araújo, do secretário nacional do Conselho Nacional de Justiça, desembargador no estado de São Paulo, Carlos Adamek e autoridades do Tribunal de Justiça do RN.

29.03.2019 | Geral Liminar suspende demolições no Jacó e determina pagamento de aluguel-social

Os moradores da Comunidade do Jacó devem receber com urgência o aluguel-social referente às casas atingidas pela interdição parcial da área pela Prefeitura de Natal. A determinação está prevista em uma decisão judicial proferida nesta sexta-feira (29), atendendo a Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A decisão determina ainda a suspensão imediata da demolição das casas até o julgamento final da ação.

O pedido foi formulado após cerca de 15 famílias da Comunidade do Jacó, auxiliado pela UFRN, terem solicitado a intervenção da Defensoria Pública do Estado relatando problemas no processo de remoção. De acordo com os documentos, o prazo para desocupação voluntária da área atingia 55 famílias e se encerraria na próxima sexta-feira, 05 de abril, sem que fossem asseguradas as condições mínimas de remoção com segurança, abrigamento provisório em equipamento público adequado e o mais próximo possível da comunidade.

“A Prefeitura contrariou expressamente o disposto no Plano Municipal de Redução de Riscos, uma vez que o Município agravado propôs o abrigamento das famílias no Caic Cidade Satélite, no bairro de Pitimbu, localizado a 12,4 km de distância da Comunidade do Jacó”, registra o agravo de instrumento lembrando que a distância irá prejudicar a rotina das famílias que possuem emprego próximo a Comunidade do Jacó e cujos filhos estão matriculados em escolas da área. O Plano Municipal de Redução de Riscos de Natal, elaborado pela Prefeitura de Natal em 2008, já previa que em hipóteses de abrigamento provisório das famílias fossem utilizados as escolas Escola Juvenal Lamartine e Escola Municipal João XXIII, localizadas na zona leste da cidade, que diminuiriam os transtornos às famílias.

A decisão da justiça determinou que a demolição dos imóveis fosse suspensa em virtude da necessidade de um estudo geológico e planimétrico para avaliar a possibilidade de recuperação, redução, eliminação ou contenção dos riscos existentes. “O Município, ao deixar de realizar as obras de reparo necessárias à contenção e eliminação de riscos geológicos na Comunidade do Jacó, descumpriu o comando constitucional contido no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, ausentando-se em adequar o ordenamento territorial através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, como forma de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, registra a decisão.

O desembargador registra ainda em sua decisão que “os moradores são pessoas hipossuficientes financeiramente, não ostentando condições econômicas para arcar com os dispêndios decorrentes das agruras atualmente sofridas”. A suspensão da demolição deve ser cumprida até o julgamento final da ação, já o pagamento do aluguel-social deverá ser efetuado até que a área seja revitalizada e a comunidade reassentada.

29.03.2019 | Geral Economia, funcionalismo público e causa animal são debatidos em encontro de Sandro Pimentel com Fátima Bezerra

Conforme já anunciado pelos meios de comunicação do estado, o deputado estadual Sandro Pimentel se reuniu com a governadora Fátima Bezerra na tarde desta quinta-feira (28). A audiência tratou de cinco temas gerais, divididos em um total de dez pontos, propostos por Sandro através de ofício: economia e funcionalismo público, saúde animal, segurança pública, educação e meio ambiente. Também participaram da reunião o prefeito de Jaçanã Oton Mario – que levou demandas de seu município –, o vice-governador Antenor Roberto, o secretário-chefe do Gabinete Civil Raimundo Alves Júnior, além de assessoria do governo do estado e do mandato de Sandro.

A intenção, desde a solicitação da audiência, era negociar a execução e prazos para os pontos apresentados. Isso sem desconsiderar, obviamente, a situação de calamidade financeira pela qual passa o estado. Além do urgente debate sobre o pagamento dos servidores estaduais, a prioridade era dar andamento à questões não onerosas ao estado, como é o caso da regulamentação da “Lei de Ensino Integral” e a auditoria pública e cidadã do contrato do Arena das Dunas – visando apurar as possíveis irregularidades,e , possivelmente, reduzindo custos para os cofres públicos.

“A realização de uma auditoria será um passo fundamental para que o nosso mandato possa pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que realize a investigação sobre as licitações e administração do Arena das Dunas no âmbito da Assembleia Legislativa.” , afirmou Sandro. Sobre esse assunto, a governadora concordou com a urgência e importância da demanda e, mesmo que tenha esbarrado em dificuldades jurídicas durante a transição de governo, propôs uma parceria com o mandato do PSOL e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para retomar as discussões e avaliar a possibilidade de auditoria. Sobre o atraso de salários dos servidores, a governadora afirmou que, infelizmente, ainda não é possível prever um calendário para a regularização do pagamento. Segundo ela, o pagamento dentro do mês correto vem sendo feito às custas do represamento de outros gastos do estado.
Mesmo com as limitações financeiras, Fátima reiterou seu compromisso e sensibilidade com a causa animal. Durante a reunião, Sandro argumentou que as questões relacionadas com a saúde animal são também da ordem da saúde pública, visto que diversas doenças também afetam os humanos. O parlamentar do PSOL considera absurdo que não haja um órgão dentro das estruturas do governo do estado para tratar desse tema. Abrindo espaço para a demanda apresentada por Sandro foi encaminhado a formação de um Grupo de Trabalho (GT) intersetorial.

O GT será formalizado através de uma portaria do Poder Executivo e, sob coordenação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN), terá como objetivo aprofundar as discussões sobre a pauta. Também comporão o GT a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), Secretaria Estadual de Saúde, o mandato do deputado Sandro Pimentel, representando a Assembleia Legislativa do RN, e representação de entidades da sociedade civil.

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